Optantes do Simples Nacional: Oportunidade tributária na aquisição interestadual de mercadorias.
O plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 970821-RS para julgar a (in)constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS para os optantes pelo Simples Nacional. Isso posto, é de bom alvitre salientar que o diferencial de alíquota discutido no supradito recurso no STF não é o previsto no art. 155, […]