Da inconstitucionalidade da obrigatoriedade da retenção do imposto sobre serviços (ISS) por ausência de cadastro nos prestadores de outros municípios
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é regido pela Lei Complementar 116/2003; na referida legislação, em seu art. 3º, há previsão de que o ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador do serviço, salvo as exceções que não são objetos deste texto. Pragmaticamente, em regra geral, e como exemplo, se um […]