Menos imposto a pagar e valores a restituir. Uma nova conquista dos contribuintes brasileiros: Saiba o que o STJ definiu no recurso repetitivo tema 1.113
O ITBI é um imposto que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis ou direito reais sobre eles, e que possui como a sua base de cálculo o valor de venda do imóvel. Não raras vezes, o contribuinte é surpreendido pelo fisco na transação imobiliária, unicamente porque esse atribui ao imóvel transacionado […]