4 Tributos de alíquota ZERO – Saiba mais sobre a Lei do Perse

Em 03 de maio de 2021 a Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) foi promulgada no ordenamento jurídico brasileiro; a referida lei estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos com fito de compensar os efeitos negativos oriundos do isolamento acometido pela COVID-19, a qual ficou denominada de PERSE (Programa Emergencial de Retomada […]