Reforma tributária: A instituição de novos tributos.
Muito se fala e pouco se explica sobre a reforma tributária brasileira. Não há dúvidas que está já foi aprovada, e será aplicada a partir do ano de 2026, em um período de transição, para total aplicação no ano de 2033. A PEC 45/2019 transformou-se na Emenda Constitucional nº 132/2023, e instituiu o IVA (Imposto […]