A cobrança indevida de ICMS na transferência de mercadorias promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte:
A legislação tributária pode ser um campo complicado para muitos empresários, especialmente quando se trata de entender a aplicação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Uma dúvida comum é se há incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A Súmula 166 do STJ é clara ao afirmar […]
Apreensão de mercadoria pelo fisco: Inconstitucionalidade e liberação acelerada da mercadoria com propositura de ação judicial.
No dia a dia empresarial, é comum surgirem situações envolvendo o fisco e as mercadorias de uma empresa. Uma dessas situações é a apreensão de mercadorias por questões tributárias. Muitos empresários não sabem, mas essa prática é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “É inadmissível […]
Mesmo com confissão de dívida e parcelamento do débito tributário, o contribuinte pode discutir judicialmente o direito que fundamenta a cobrança do tributo.
No universo empresarial, lidar com obrigações tributárias é uma tarefa complexa e muitas vezes desafiadora. Entre as diversas situações que podem surgir, a confissão de dívida é um aspecto que gera muitas dúvidas. Vamos esclarecer de forma simples e direta como isso funciona e o que a jurisprudência permite. Mesmo após a confissão de dívida, […]