Noções iniciais do Simples Nacional:
O Simples Nacional é a abreviação da nomenclatura do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.
Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007.
O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?
Para ser uma ME ou EPP, o contribuinte precisa cumprir dois tipos de requisitos, o primeiro quanto à natureza jurídica, devendo esse ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual. Já o segundo, quanto à receita bruta, devendo o contribuinte observar o limite máximo anual estabelecido em Lei. Esse limite às ME é de receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e às EPP receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Dito isso, vale destacar que os limites de receita bruta para definição de ME e EPP no ano-calendário de início de atividade serão proporcionais ao número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Ademais, a partir de 01/01/2018, os limites proporcionais para ME e EPP serão, respectivamente, de R$ 30.000,00 e de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano- calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Por exemplo, se a sociedade empresária “ABC LTDA. EPP” for iniciar suas atividades em 20 de março de 2021, como março será considerado o mês inteiro, o limite máximo proporcional de receita bruta será de: 9 (nove) x R$ 400.000,00 = R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
No mais, caso você precise de mais informações sobre o Simples Nacional, por exemplo, acerca da viabilidade de optar por esse regime simplificado de tributação, sugerimos um diálogo com um advogado tributarista de sua confiança.
