Redução Tributária da Cesta Básica: Descubra como a nova reforma tributária pode impactar o preço dos alimentos que chegam na mesa da sua casa, inclusive os preços da carne vermelha.
A reforma tributária foi aprovada no dia 10/07/2024 pela Câmara dos Deputados; em agosto do ano de 2024 deverá ser votada pelo Senado Federal, para posteriormente, não havendo mudanças, ser enviada à Presidência da República. O PLP 68/24 foi aprovado com mudanças significativas, entre as quais se destaca a tributação zero para produtos da cesta […]
A cobrança indevida de ICMS na transferência de mercadorias promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte:
A legislação tributária pode ser um campo complicado para muitos empresários, especialmente quando se trata de entender a aplicação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Uma dúvida comum é se há incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A Súmula 166 do STJ é clara ao afirmar […]
Apreensão de mercadoria pelo fisco: Inconstitucionalidade e liberação acelerada da mercadoria com propositura de ação judicial.
No dia a dia empresarial, é comum surgirem situações envolvendo o fisco e as mercadorias de uma empresa. Uma dessas situações é a apreensão de mercadorias por questões tributárias. Muitos empresários não sabem, mas essa prática é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “É inadmissível […]
Mesmo com confissão de dívida e parcelamento do débito tributário, o contribuinte pode discutir judicialmente o direito que fundamenta a cobrança do tributo.
No universo empresarial, lidar com obrigações tributárias é uma tarefa complexa e muitas vezes desafiadora. Entre as diversas situações que podem surgir, a confissão de dívida é um aspecto que gera muitas dúvidas. Vamos esclarecer de forma simples e direta como isso funciona e o que a jurisprudência permite. Mesmo após a confissão de dívida, […]
Reforma tributária: A instituição de novos tributos.
Muito se fala e pouco se explica sobre a reforma tributária brasileira. Não há dúvidas que está já foi aprovada, e será aplicada a partir do ano de 2026, em um período de transição, para total aplicação no ano de 2033. A PEC 45/2019 transformou-se na Emenda Constitucional nº 132/2023, e instituiu o IVA (Imposto […]
4 Tributos de alíquota ZERO – Saiba mais sobre a Lei do Perse
Em 03 de maio de 2021 a Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) foi promulgada no ordenamento jurídico brasileiro; a referida lei estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos com fito de compensar os efeitos negativos oriundos do isolamento acometido pela COVID-19, a qual ficou denominada de PERSE (Programa Emergencial de Retomada […]
Menos imposto a pagar e valores a restituir. Uma nova conquista dos contribuintes brasileiros: Saiba o que o STJ definiu no recurso repetitivo tema 1.113
O ITBI é um imposto que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis ou direito reais sobre eles, e que possui como a sua base de cálculo o valor de venda do imóvel. Não raras vezes, o contribuinte é surpreendido pelo fisco na transação imobiliária, unicamente porque esse atribui ao imóvel transacionado […]
Da inconstitucionalidade da obrigatoriedade da retenção do imposto sobre serviços (ISS) por ausência de cadastro nos prestadores de outros municípios
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é regido pela Lei Complementar 116/2003; na referida legislação, em seu art. 3º, há previsão de que o ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador do serviço, salvo as exceções que não são objetos deste texto. Pragmaticamente, em regra geral, e como exemplo, se um […]
Posso deixar de pagar o IPTU do meu imóvel?
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo que, em via de regra, incide sobre a propriedade localizada na zona urbana. No município de Maceió, a lei que indica o perímetro urbano é a Lei nº 4.952/2000. Sendo assim, caso haja o interesse em descobrir se o imóvel está localizado […]
O que fazer para não ser condenado por um crime contra a ordem tributária?
Quando um cliente é notificado pelo seu município ou estado de origem e indica que a falta do recolhimento do tributo pode ser considerado como um crime contra a ordem tributária, e que se esse não for pago em um prazo específico, o município/estado encaminhará para o Ministério Público Estadual para apurar os fatos penais, […]