Quais são os crimes tributários no Brasil? E por quanto tempo posso ficar preso?
A lei 8.137/1990 definiu que certas condutas realizadas se configuram como crimes contra a ordem tributária. Se as condutas que serão apontadas abaixo acarretarem supressão ou redução de tributo ou de contribuição previdenciária e qualquer acessório, o crime contra a ordem tributária poderá ser imputado ao contribuinte. As condutas previstas no art. 1º da legislação […]
Prescrição intercorrente no processo tributário: Entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Frequentemente, no dia a dia da advocacia tributária, o advogado é procurado para elaborar consultoria jurídico-tributária a fim de apontar se nas execuções fiscais em que o cliente (pessoa física ou jurídica) é o executado, há ou não a incidência do instituto da prescrição intercorrente. Isso porque, acredita-se que pela grande quantidade de execuções fiscais […]
Da incidência tributária na distribuição de dividendos com “moeda distinta” do dinheiro:
A distribuição de dividendos é uma das formas de distribuição dos lucros apurados. Conforme o art. 10 da Lei 9.429/95, a distribuição de dividendos aos sócios ou acionistas, se for em dinheiro(pecúnia) está isenta do IRPJ, CSLL, do PIS e da COFINS, independentemente do sócio ou acionista ser pessoa física ou jurídica. Entretanto, a distribuição […]
A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?
Comumente, a primeira pergunta de um cliente, ao me consultar, é sobre o prazo para optar ao Simples Nacional; e a resposta é: DEPENDE! Respondo: Para as empresas que já estão em atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Para as empresas […]
Análise dos principais pontos da reforma tributária brasileira: uma aposta na seletividade dos tributos
A alta carga tributária no Brasil é testemunhada pelos cidadãos diariamente, seja na bomba de combustível, na conta de energia e, até mesmo, no bom e estimado churrasco em família aos domingos. Isso porque a tributação brasileira é pautada no consumo (mercadorias e serviços); por exemplo, ao comprar 1 quilo de arroz no supermercado, 1 […]
Noções iniciais do Simples Nacional
Noções iniciais do Simples Nacional: O Simples Nacional é a abreviação da nomenclatura do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, […]
Tributação na construção civil: As modalidades de contratos que são utilizados na construção civil e os respectivos impactos tributários
1 – Introdução: Os construtores, como todos os outros profissionais, no desenvolver de suas atividades (edificação de casas, prédios, estradas e etc) possuem o intuito de obter lucro, contudo, na maioria das vezes, o lucro obtido decorrente da obra é diminuído pela maior incidência tributária, dependendo de qual modalidade de contrato e do regime tributário […]
Optantes do Simples Nacional: Oportunidade tributária na aquisição interestadual de mercadorias.
O plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 970821-RS para julgar a (in)constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS para os optantes pelo Simples Nacional. Isso posto, é de bom alvitre salientar que o diferencial de alíquota discutido no supradito recurso no STF não é o previsto no art. 155, […]
Oportunidade fiscal: Município de Maceió possibilita aos contribuintes a quitação dos débitos tributários pagando menos
Ao passar de cada ano, aumentar a arrecadação tributária por parte das Fazendas Públicas sempre foi uma meta. Agora, com a paralização do comércio, antes de alcançar valores nunca arrecadados, o fisco busca, antes de mais nada, minorar o prejuízo aos cofres públicos em face da “crise covid-19”. Seguindo esse caminho, no dia 01/06/2020, o […]
Novas medidas tributárias adotadas pela Receita Federal do Brasil (Portaria 936/2020): A volta da emissão dos despachos eletrônicos no âmbito administrativo
A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 29/05/2020, a Portaria nº 936/20 trazendo novas medidas e modificações na rotina da Fazenda federal e dos contribuintes. Nessa Portaria, a Receita Federal postergou a data dos atendimentos presenciais nas unidades da secretaria até o dia 30 de junho de 2020. Ademais, a modificação que exige maior […]