Novas medidas tributárias adotadas pela Receita Federal do Brasil (Portaria 936/2020): A volta da emissão dos despachos eletrônicos no âmbito administrativo
A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 29/05/2020, a Portaria nº 936/20 trazendo novas medidas e modificações na rotina da Fazenda federal e dos contribuintes. Nessa Portaria, a Receita Federal postergou a data dos atendimentos presenciais nas unidades da secretaria até o dia 30 de junho de 2020. Ademais, a modificação que exige maior […]
1º de Abril (Não é Mentira!): Receita Federal do Brasil prorroga prazo para apresentação da DIRPF e o Governo Federal reduziu a zero as alíquotas de IOF.
A Receita Federal do Brasil, no dia 1º de abril de 2020, promulgou a Instrução Normativa de nº 1.930/2020 prorrogando por 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação da DIRPF (Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física). Sendo assim, as pessoas físicas terão até o dia 30 de junho de 2020 para apresentar a […]
Município de Maceió: Medidas tributárias adotadas a fim de mitigar os efeitos socioeconômicos negativos provocados pela pandemia do COVID-19:
É fato notório que o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do COVID-19 está influenciando, de forma negativa e considerável, a economia do Brasil, dos Estados e dos Municípios. Tendo isso em vista, o Município de Maceió, no dia 24/03/2020, com intuito de mitigar os impactos socioeconômicos, promulgou o Decreto 8.857/2020, dispondo sobre as […]